Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - 🌐 Com a popularização das compras on-line, o chamado direito de arrependimento ficou muito conhecido, mas muita gente ainda não sabe do que se trata. De
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Senado Federal - O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a
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Senado Federal - Conheça seus direitos, conheça o Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/1QbAHpq #PraCegoVer: Fundo amarelo, com ilustração de um entregador de encomendas e um caminhão. O entregador está com um
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