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Tribunal de Justiça de São Paulo - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - #RetrospectivaCNJ2019 🔙 🌐 Em dezembro, falamos aqui sobre Direito de Arrependimento. Se você compra um objeto e depois desiste porque viu que o valor não cabe
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