Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
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Tribunal de Justiça de São Paulo - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais
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![DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO](https://0.academia-photos.com/attachment_thumbnails/56695690/mini_magick20190111-15320-1gf0cje.png?1547248313)